HC 993984 - DECISAO

HC 993984 - DECISAO

Reconheceu-se que, embora guardas municipais integrem o sistema de segurança pública e, em situações de flagrante visível, qualquer do povo possa efetuar prisão (art. 301 CPP), a busca pessoal é medida invasiva que exige fundada suspeita com elementos objetivos (art. 244 CPP) e pertinência com as finalidades da guarda municipal; no caso concreto a abordagem e a revista decorreram de impressões subjetivas sem descrição objetiva de fundada suspeita, de modo que a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo-se a rejeição da denúncia e a restauração da liberdade do paciente.

Parties
Paciente: ALAN SERRA NEGRA FERREIRA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva)
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e rejeitar a denúncia, restabelecendo-se a liberdade do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Guardas Municipais, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia
Direito Processual Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +3 more

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Parties

ALAN SERRA NEGRA FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais por ausência de fundada suspeita
  2. 2 requisitos do art. 244 do CPP para busca pessoal
  3. 3 alcance do art. 301 do CPP (qualquer do povo pode prender em flagrante)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, embora guardas municipais integrem o sistema de segurança pública e, em situações de flagrante visível, qualquer do povo possa efetuar prisão (art. 301 CPP), a busca pessoal é medida invasiva que exige fundada suspeita com elementos objetivos (art. 244 CPP) e pertinência com as finalidades da guarda municipal; no caso concreto a abordagem e a revista decorreram de impressões subjetivas sem descrição objetiva de fundada suspeita, de modo que a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo-se a rejeição da denúncia e a restauração da liberdade do paciente.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal, declarar ilícitas as provas dela decorrentes e rejeitar a denúncia, restabelecendo-se a liberdade do paciente

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da busca pessoal realizada
  • Declarar ilícitas as provas obtidas a partir da busca pessoal