HC 1014037 - DECISAO

HC 1014037 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio, regime em que só admite conhecimento excepcional em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na...

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Parties
Paciente: RENATO FREITAS SILVA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5352636-91.2025.8.09.0093)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Garantia Da Ordem Pública, Lei Da Primeira Infância (lei Nº 13.257/2016)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

RENATO FREITAS SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (HC n. 5352636-91.2025.8.09.0093)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se apresenta como substitutiva de recurso próprio, regime em que só admite conhecimento excepcional em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública com base na gravidade concreta dos fatos e na quantidade significativa de entorpecentes apreendidos (13,02kg), demonstrando periculosidade e risco de reiteração, sendo inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.