HC 1015511 - DECISAO

HC 1015511 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com documentos essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal (ausência, entre outros, da cópia do acórdão atacado), e porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não pode ser novamente discutida via embargos quando não suscitada...

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Parties
Paciente: ANDREI FELIPE BUENO TELLES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal, Embargos De Declaração, Motivação Das Decisões Judiciais, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal Embargos De Declaração Motivação Das Decisões Judiciais Preclusão Consumativa

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Parties

ANDREI FELIPE BUENO TELLES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande Do Sul

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 ausência de motivação suficiente para afastar a minorante
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de documentação necessária

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus não veio instruído com documentos essenciais que comprovem o alegado constrangimento ilegal (ausência, entre outros, da cópia do acórdão atacado), e porque a matéria relativa ao tráfico privilegiado não pode ser novamente discutida via embargos quando não suscitada oportunamente em apelação, compatibilizando-se com a jurisprudência que exige prova pré-constituída em HC; assim, não se verificou constrangimento manifesto a justificar a concessão de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Intimem-se.