HC 924375 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de PAULO SERGIO DE SOUZA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0007336-42.2024.8.27.2700). Consta dos autos que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio doloso. A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pela existência de litispendência entre a ação penal, objeto dos presentes autos, na qual o paciente responde pelo crime de homicídio doloso (Ação Penal n. 0002311-34.2019.827.2729) e a ação anteriormente recebida pelo juízo singular pela acusação de homicídio culposo (Ação Penal n. 0033630- 54.2018.827.2729), na qual o paciente já havia sido beneficiado com a suspensão condicional do processo e, posteriormente extinta por decisão do Juízo singular. Assevera que não há dúvidas de que houve erro na apreciação do caso, já que a ação penal mais nova (0002311-34.2019.827.2729) deveria ter sido extinta, por ter sido deliberadamente ajuizada posteriormente (fl. 10). Sustenta ser devido o arquivamento da ação mais nova e o restabelecimento da ação mais antiga, a fim de ser retomado o cumprimento da suspensão condicional do processo e o direito de intimação e manifestação acerca de todos os processuais (fl. 10). Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecida a litispendência entre as ações penais, determinado o trancamento da ação penal mais recente e restabelecido o trâmite processual da Ação Penal n. 0033630-54.2018.827.2729, a fim de assegurar ao paciente a retomada do período de prova da suspensão condicional do processo. O pedido liminar foi indeferido (fls. 103-106). As informações foram prestadas (fls. 114-117 e 118-121). O Ministério Público Federal requereu diligência para a complementação das informações (fls. 125-130), o que foi deferido (fl. 133) Complementadas as informações (fls. 147-149 e 152-154), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ e, no mérito, pela denegação da ordem (fls. 156-159). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020). Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar a existência de eventual ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a fim de evitar prejuízo a sua defesa. Passo, assim, ao exame das razões deste writ. Consoante dos autos se extrai, sustenta a impetrante que foram oferecidas duas denúncias distintas em razão dos mesmos fatos. A primeira imputou ao paciente a prática do delito de homicídio culposo, nos termos do artigo 121, §3º, do Código Penal, originando a Ação Penal n. 0033630-54.2018.827.2779. No curso dessa ação, preenchidos os requisitos do artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, foi oferecida a suspensão condicional do processo, benefício que o paciente aceitou em 06/12/2018. Alega, contudo, que em 21/01/2019 o Ministério Público estadual ofereceu nova denúncia, desta vez imputando-lhe o delito de homicídio doloso, dando origem à Ação Penal n. 0002311-34.2019.827.2779. Afirma que, diante da nova acusação, o Juízo da 1ª Vara de Palmas/TO, acolhendo manifestação ministerial, cancelou a proposta de suspensão condicional do processo, sob o fundamento de que o paciente teria cometido novo delito, quando, na realidade, ambas as denúncias versavam sobre o mesmo fato. Para corroborar sua tese, aponta que o próprio Juízo de primeiro grau reconheceu que as duas ações penais tratavam do mesmo fato delituoso, envolvendo as mesmas partes. Não obstante, determinou a extinção da ação penal mais antiga, na qual o paciente já havia sido beneficiado com a suspensão condicional do processo. Defende que a revogação do sursis processual ocorreu em afronta ao disposto no artigo 89 da Lei n. 9.099/1995, pois não se fundamentou em nenhuma das hipóteses taxativas que autorizam sua revogação. O tema tratado no presente writ foi decidido pelo Tribunal a quo em v. acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ESTAR TRAMITANDO EM DESFAVOR DO PACIENTE DUAS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM SOBRE O MESMO FATO DELITUOSO. IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO VERIFICADA. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILEGALIDADE OU ERRO PROCEDIMENTAL QUANTO À MARCHA DA PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR DE PLANO E INEQUIVOCAMENTE PELA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E O RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, NÃO SE COADUNANDO COM AFINALIDADE E A EXTENSÃO DA PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL. ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA DENEGADA EM DEFINITIVO. 1. A jurisprudência tem admitido, em casos excepcionalíssimos, o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa, por meio do remédio heroico, exclusivamente quando for possível verificar, de plano, ou seja, sem a necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos que: a) trata-se de imputação de fato penalmente atípico; b) há incidência de causa extintiva da punibilidadeou, c) inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito; o que não se verifica in casu. 2. In casu, não se constata de plano a duplicidade de investigação e de ações penais sobre os mesmos fatos, não havendo que se falar, neste momento, em trancamento da ação penal originária. 3. Cumpre-se ressaltar que o Habeas Corpus não é o meio idôneo para se obter o trancamento daação, uma vez que, na maioria das vezes, a inexistência de justa causa ou, como no presente feito, a existência de provas de materialidade e autoria, desafia maior aprofundamento da questão, ou seja, há necessidade de produção de prova, expediente que não é admitido em sede de Habeas Corpus. 4. Registre-se, ainda, que na espécie há necessidade de valoração do acervo fático ou probatório dos autos para se aferir a ausência de justa causa, o que é de todo incabível na via eleita. Ademais, há nos autos indícios suficientes da autoria dos crimes imputados, além da materialidade delitiva. 5. Sobreleva-se ainda, que no presente caso, não é possível vislumbrar a ausência de autoria e materialidade delitiva em favor do paciente, haja vista, que suas alegações carecem de provas a demonstrar a ilegalidade do procedimento investigatório que culminou na instauração da Ação Penal em comento. 6. Parecer da PGJ: pelo não conhecimento e, subsidiariamente, no mérito, pela denegação da ordem. 7. Habeas Corpus, parcialmente conhecido e na parte conhecida denegado em definitivo. (fls. 13-18). Consoante informou o Juízo de primeiro grau, a Ação Penal n. 0033630-54.2018.8.27.2729, na qual foi imputado ao paciente o crime de homicídio culposo, tramitava na 3ª Vara Criminal. Diante do preenchimento dos requisitos legais, foi determinada a expedição de carta precatória para apresentação da proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi efetivada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Campinas-SP e devolvida para homologação. Antes da homologação, contudo, o Ministério Público manifestou-se informando a superveniência de nova denúncia, oferecida pela promotoria responsável pelos crimes dolosos contra a vida, imputando ao paciente o delito de homicídio doloso, sob a tese de dolo eventual. Com isso, retirou a proposta de suspensão condicional do processo e suscitou conflito positivo de competência. Distribuída a nova denúncia à 1ª Vara Criminal de Palmas-TO, competente para o julgamento de crimes dolosos contra a vida, o magistrado responsável recebeu a peça acusatória e, posteriormente, o Juízo da 3ª Vara Criminal determinou o cancelamento da suspensão condicional do processo, reconhecendo a litispendência entre as ações penais. Em consequência, determinou o arquivamento do feito anterior, cuja decisão transitou em julgado. Por fim, consignou que não houve decisão homologatória da suspensão condicional do processo, tampouco início do cumprimento das condições estabelecidas, pois o Ministério Público retirou a proposta antes de sua homologação, em razão da nova imputação. Diante das informações prestadas, não se verifica flagrante ilegalidade a se r sanada por meio deste writ. Diferentemente do alegado na impetração, não houve homologação da proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi retirada pelo Ministério Público após o surgimento de novos elementos. Em razão disso, foi oferecida nova denúncia imputando ao paciente o crime de homicídio doloso, na modalidade de dolo eventual, sendo essa a única acusação atualmente em curso. Não há, portanto, direito subjetivo do paciente de responder pela imputação inicial, sobretudo porque, no curso do processo, o Ministério Público poderia aditar a denúncia para modificar a tipificação do delito, nos termos do artigo 384 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA