HC 1014939 - DECISAO

HC 1014939 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração visava combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é exigida a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância antes de se admitir o writ no STJ.

Parties
Paciente/impetrante: FABIO AUGUSTO BONIFACIO PENA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado HC Preventivo; Julgamento De Admissibilidade No STJ Com Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Uso Medicinal De Cannabis, Salvo Conduto
Direito Processual Penal Direito Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Uso Medicinal De Cannabis Salvo Conduto

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO BONIFACIO PENA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado HC Preventivo; Julgamento De Admissibilidade No STJ Com Indeferimento Liminar Por Supressão De Instância (decisão Monocrática Não Exauriu a Instância)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento de instância antes de se conhecer do writ no STJ
  3. 3 Pedido de salvo-conduto para importação e cultivo de sementes de cannabis para fins terapêuticos

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a impetração visava combater decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é exigida a interposição do recurso cabível para exaurimento da instância antes de se admitir o writ no STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância)

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal