HC 1014865 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recuso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOAO VITOR ALVES GONÇALVES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente pela suposta prática do delito do art. 33, caput, e 35 da Lei nº. 11.343/06. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada e a prisão foi mantida (e-STJ, fls. 13-29). Eis a ementa: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE - QUESTÃO SUPERADA - ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS - QUESTÃO NÃO COMPROVADA DE PLANO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. Nesta Corte, a defesa afirma que os agentes policiais devassaram seu veículo que estava estacionado e, ato contínuo, invadiram seu domicílio, sem motivação razoável, sob o "irracional" argumento de que, mesmo sem portar nada de ilícito o paciente teria, voluntariamente, informado aos policiais que havia drogas no veículo e na residência. Salienta que as questões verificadas quando da ação policial que culminou com a prisão do paciente não se tratam de mera irregularidades, mas configuram manifestas ilegalidades que devem ser reconhecidas de pronto, a teor do art. 647-A, CPP, sendo certo que não se convalidam pela conversão do flagrante em preventiva. Sustenta, ainda, que não há, no caso, evidência da imprescindibilidade da medida extrema (periculum libertatis), mostrando-se necessária a revogação da prisão preventiva decretada, tendo em vista que a quantidade de droga apreendida não configura, por si só, fundamento idôneo a justificar o encarceramento provisório do paciente. Destaca a suficiência das medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com, se necessária, a fixação de medidas cautelares alternativas. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No acórdão constou: "3.2. DA PRISÃO EM FLAGRANTE Noutro giro, a parte impetrante sustenta a ilegalidade das provas obtidas e, por consequência, da prisão do paciente, ao argumento de que a sua abordagem e as buscas realizadas no veículo se deram de maneira ilícita. Contudo, da detida análise dos autos, vejo que razão não lhe assiste. Nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal, a busca pessoal não dependerá de mandado judicial, quando ocorrer a) prisão; b) fundadas suspeitas de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; ou c) quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. Acerca do tema, temos a lição do doutrinador Guilherme de Souza Nucci. (..) Nesse sentido, ao contrário do alegado pela parte impetrante, os autos indicam que a abordagem do paciente pelos policiais não foi fruto do mero arbítrio dos castrenses, tampouco justificada em fundamentos inidôneos. Conforme se extrai do Boletim de Ocorrência (doc. 04) e das declarações prestadas em sede policial (doc. 03), durante patrulhamento policiais militares identificaram o envio de uma carga de entorpecentes e se dirigiram ao bairro Cabral, onde realizaram monitoramento em pontos estratégicos previamente identificados por levantamentos anteriores como locais utilizados para o armazenamento de entorpecentes, especialmente uma casa localizada na rua Alameda das Gralhas. Durante monitoramento, os policiais identificaram movimentação suspeita de três veículos no local. Neste cenário, diante da fundada suspeita, os policiais mantiveram campana no local até o momento em que o conduzido deixou o imóvel, ocasião em que os agentes públicos abordaram o suspeito e, ao realizarem buscas no carro e no local, encontraram uma grande quantidade e variedade de substâncias ilícitas. Diante de tais considerações, entendo que não há que se falar, neste momento processual, em qualquer irregularidade na abordagem do requerente nem das buscas realizadas no veículo, sendo certo que os agentes públicos não devem ser considerados inidôneos ou suspeitos em virtude, simplesmente, de sua condição funcional, sendo certo e presumível que eles agem no cumprimento do dever, dentro dos limites da legalidade, não sendo razoável suspeitar, previamente e sem motivo relevante, da veracidade de suas declarações. Exame mais apurado da questão exige análise aprofundada do acervo probatório dos autos, e até a produção de provas, com acurada apreciação das circunstâncias do caso, incabível em sede de habeas corpus. (..)" (e-STJ, fls. 19-21) No que se refere à apontada ilicitude das provas obtidas em razão de ilegalidade do flagrante delito, não há ilegalidade a ser reparada, pois, conforme se observa, durante as investigações, os policiais teriam identificado o envio de carga de entorpecentes para determinado bairro, e, após monitoramento em pontos estratégicos, registraram movimentação suspeita de pessoas e veículos em casa previamente sinalizada como local utilizado para armazenamento de drogas, ocasião em que teriam abordado o réu. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante em razão da descoberta de entorpecentes no interior da residência e d o veículo do acusado. Demais disso, desconstituir a conclusão a que chegou o Tribunal Estadual, acerca da existência ou não de fundadas suspeitas que justifiquem a referida abordagem policial, enseja revolvimento fático probatório inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SIGILO DE COMUNICAÇÕES. APLICATIVO INSTANTÂNEO DE CONVERSAS (WHATSAPP). ACESSO FRANQUEADO PELO USUÁRIO. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO VIOLADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A existência ou não de fundadas suspeitas que justifiquem a abordagem policial que culminou com a prisão em flagrante do paciente depende de exame aprofundado do conjunto probatório carreado aos autos, providência inviável nos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, que não comporta reexame de fatos e provas. 3. Durante a abordagem policial, o paciente estava usando o aparelho de telefonia celular, quando uma mensagem de áudio foi ouvida pelos policiais. Em seguida, o próprio paciente franqueou o acesso dos milicianos ao conteúdo do seu telefone, conforme se extrai dos autos. 4. A situação retratada nos autos não se encontra albergada pelo comando do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, o qual assegura a inviolabilidade das comunicações, ressalvando a possibilidade de quebra de sigilo telefônico, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma estabelecida pela Lei n. 9.296/1996, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 542.637/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/12/2019, DJe de 19/12/2019.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO DO ATO INFRACIONAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INQUÉRITO POLICIAL. NATUREZA INQUISITORIAL. INVASÃO À DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INDÍCIOS PRÉVIOS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do agravante em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que estava evidenciada a prática da conduta infracional, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição ou desclassificação demandaria exame detido de provas, inviável em sede de habeas corpus. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, devendo ser suscitada em momento oportuno e dependendo de comprovação do prejuízo, encargo esse que a defesa não se desincumbiu. Ademais, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas. No caso, consoante bem apontado pelo representante do Parquet Federal, em manifestação perante esta Corte Superior de Justiça, "a condenação do paciente não está lastreada apenas na confissão informal, mas também nos elementos de prova regularmente produzidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial com base na confissão espontânea e na prova testemunhal". 3. No que se refere à apontada ilicitude das provas obtidas em razão de ilegalidade do flagrante delito, não há ilegalidade a ser reparada, pois, conforme se observa da sentença condenatória, de acordo com os relatos das testemunhas, o agravante estava em atitude suspeita em via pública e foi abordado pelos policiais que faziam patrulha no local, sendo localizadas duas pequenas porções de cocaína em sua posse (6,485g). No mesmo momento o acusado informou aos policiais que estava indo fazer uma entrega e que sua companheira era responsável por receber os pedidos e repassá-los , indicando o endereço destinatário, quando os agentes encontraram mais 3 porções de cocaína (125,777g) em sua residência, o que confirmou a ocorrência do delito de tráfico. Assim, conforme se observa, somente após os policiais realizarem rondas no local e, diante da atitude suspeita do ora agravante e após encontrarem drogas em sua posse e o mesmo ter indicado seu endereço informando que havia mais drogas no local, é que os agentes adentraram no imóvel, onde apreenderam mais drogas, confirmando a prática do delito e realizando a prisão em flagrante do réu. Nesse contexto, a partir da leitura dos autos, verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, o que autoriza a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domicílio do agente, por ausência de mandado judicial. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 728.199/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DO FLAGRANTE. INCURSÃO EM MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem informa que a esposa do ora paciente autorizou a entrada dos policiais na residência, motivo que afasta a ilegalidade do flagrante. Desfazer tal entendimento demandaria extenso revolvimento de material fático-probatório, inviável na via eleita. 2. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 3. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a decisão que a impôs, o paciente foi flagrado com elevada quantidade de substância entorpecente (aproximadamente 4,900kg - quatro quilogramas e novecentos gramas - de maconha). Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 4. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (Precedentes). 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Ordem denegada. (HC n. 496.807/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 12/3/2020.) Passo à análise da fundamentação da custódia cautelar. A prisão preventiva foi decretada com base nos seguintes argumentos: "Os fundamentos para a decretação da preventiva estão elencados na primeira parte do caput do artigo 312 e no seu 1º do CPP: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. No caso, entendo que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva revela-se necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, haja vista que o modus operandi e as circunstâncias do crime denotam a periculosidade concreta do autuado, que foi preso em flagrante, por crime grave, com grande variedade de drogas, quais sejam: 28kg de cocaína (26 invólucros - barras) (ID 10443254396 - Laudo Pericial retificador), 50,0g de cocaína e 199.400,0g de cocaína (196 invólucros - barras), o que demonstra ser destinado à venda de entorpecentes. Outrossim, conquanto o autuado ostente a condição pessoal de primariedade, verifica-se que ele foi flagrado na posse de elevada quantidade de substância entorpecente, armazenada em barras, o que afasta, por ora, a presunção de menor gravidade do fato. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, bem como a forma de acondicionamento, constituem indícios suficientes de que o autuado se dedica à comercialização de entorpecentes em larga escala. Tal circunstância demonstra, em juízo de cognição sumária, a probabilidade concreta de reiteração delitiva, além de evidenciar seu vínculo com organização criminosa ou com o tráfico estruturado." (e-STJ, fl. 32) A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, observa-se que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delitiva, pois foram apreendidas 26 barras de cocaína, com peso de 28kg e 196 barras de crack, com peso de 199,4kg (e-STJ, fl. 25). Esta Corte, inclusive, possui entendimento reiterado de que a quantidade dos entorpecentes encontrados com o agente, quando evidenciar a maior reprovabilidade do fato, pode servir de fundamento para a prisão preventiva. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas, com base na gravidade concreta da conduta e na quantidade de drogas apreendidas. 2. A prisão preventiva foi decretada para garantir a ordem pública, considerando a apreensão de 53 invólucros de pasta base de cocaína e 99 invólucros de substância análoga à "Skank", totalizando aproximadamente 176,38 kg de drogas. 3. O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, e o agravante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos que justifiquem a necessidade de garantia da ordem pública, ou se há possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, considerando a quantidade e a variedade das drogas apreendidas, o que indica a periculosidade concreta do agente. 6. A jurisprudência desta Corte considera idôneos os fundamentos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas, quando há quantidade significativa de entorpecentes apreendidos, demonstrando a gravidade concreta do delito. 7. Não foram apresentados novos argumentos no agravo regimental que pudessem alterar o entendimento anteriormente firmado, sendo mantida a decisão por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada em dados concretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública. 2. A quantidade e a variedade das drogas apreendidas são fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva em casos de tráfico de drogas". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 725.170/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, j. 05.04.2022; STJ, RHC 107.238/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12.03.2019. (AgRg no HC n. 990.546/RO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Este Tribunal firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 2. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pela natureza e quantidade da droga apreendida - 31kg de cocaína - transladada no fundo falso de um contêiner para o Porto de Santos com destino ao exterior, o que demonstra o maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. 3. Consoante o entendimento da egrégia Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça, "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Quanto à remota possibilidade de aplicação da minorante prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 na sentença a ser prolatada, registra-se que "não é possível acolher a tese de desproporcionalidade da segregação cautelar ante uma futura condenação, pois não cabe a esta Corte Superior proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. Precedentes" (HC n. 595.054/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 19/10/2020). 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 982.801/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 16/6/2025.) Pelos mesmos motivos acima delineados, entendo que é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não estaria acautelada com a sua soltura. Sobre o tema: RHC 91.896/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018; HC 426.142/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 16/4/2018; e HC 400.411/SE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/12/2017, DJe 15/12/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA