HC 936702 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/06/2025 a 01/07/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 2. O agravante foi condenado a 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e a 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção por posse de arma de fogo, em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de provas para a condenação e pleiteia a desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. A defesa questiona a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para consumo pessoal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. As instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e concluíram pela suficiência de provas para a condenação, com base em depoimentos de policiais e outros elementos colhidos. 7. A alegação de ausência de provas e a pretensão de desclassificação demandariam o reexame fático-probatório, vedado na via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas não pode ser revista em sede de habeas corpus, devido à vedação de reexame fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei n. 11.343/2006, art. 33; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 941.797/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 16/10/2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental (fls.58/68) interposto por GABRIEL MACHADO SILVA ou GABRIEL MACHADO DA SILVA contra a decisão monocrática da Presidência (fls. 52/53) que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL no julgamento da Apelação Criminal n. 5006444-69.2019.8.21.0023, com fundamento no art. 210 do RISTJ. Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado a pena de em 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 15 dias de reclusão referente ao delito de tráfico de drogas, e a pena de 01 ano, 01 mês e 15 dias de detenção, referente ao delito de posse de arma de fogo, em regime inicial fechado. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual foi desprovido nos termos do acórdão de fls. 33/41, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 22/11/2022. No regimental, o agravante reitera que persiste a ilegalidade flagrante no acórdão, passível de ser extirpada mediante concessão da ordem de ofício, ante a completa ausência de provas para a condenação pela traficância e a necessidade de desclassificar a conduta. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que manteve a condenação do agravante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 2. O agravante foi condenado a 6 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão por tráfico de drogas e a 1 ano, 1 mês e 15 dias de detenção por posse de arma de fogo, em regime inicial fechado. A defesa alega ausência de provas para a condenação e pleiteia a desclassificação da conduta. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 4. A defesa questiona a suficiência das provas para a condenação por tráfico de drogas e a possibilidade de desclassificação para consumo pessoal. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 6. As instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e concluíram pela suficiência de provas para a condenação, com base em depoimentos de policiais e outros elementos colhidos. 7. A alegação de ausência de provas e a pretensão de desclassificação demandariam o reexame fático-probatório, vedado na via eleita. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é cabível como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas não pode ser revista em sede de habeas corpus, devido à vedação de reexame fático-probatório." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 621; Lei n. 11.343/2006, art. 33; RISTJ, art. 210. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 941.797/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 16/10/2024. VOTO O agravo regimental não merece provimento, em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade, situação que não se verifica de plano na hipótese dos autos, na medida em que o acórdão assim se manifestou acerca da almejada desclassificação do crime de tráfico para consumo de drogas: " .. Como dito, possui relevância o depoimento dos policiais, porquanto se deram de forma concatenada, elucidativa, lógica e coerente em detalhes, não deixando espaço para dúvidas acerca do envolvimento do apelante nos fatos. Ademais, não há nenhum indício de que os policiais, no desempenho do exercício profissional, tenham atribuído responsabilidade inverídica à recorrente, mesmo porque não teriam nenhum motivo para tanto, pelo que se depreende do caderno processual. Portanto, inexistindo indicativos para se questionar acerca da veracidade das declarações prestadas, merece o relato valor idêntico ao que se daria a qualquer outra testemunha, até prova idônea em contrário. Já asseverou o colendo STJ que "o depoimento dos policiais tem valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. A propósito: AgRg no AREsp n. 1.317916/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de de 05/08/2019; REsp n.1.302.515/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/05/2016; e HC n. 262.582/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/03/2016" (AgRg no HC 627596 / SP, Relator(a) Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Data do Julgamento 02/03/2021, DJe 08/03/2021). Nesse sentido, a alegação defensiva de que o inculpado seria usuário de drogas resulta isolada no processo, desamparada de qualquer elemento que a corrobore, ao passo que, sabido que a condição de usuário não é incompatível com a traficância, sendo comum o envolvimento daquele com a venda de entorpecentes, geralmente visando a alimentar seu vício. Veja-se, aliás, que há elementos de prova indicando que foram feitas campanas junto ao domicílio do inculpado e averiguada intensa movimentação de pessoas, inclusive que ele fazia a entrega dos entorpecentes através de um portão de grade no andar inferior do imóvel. Outrossim, além de 02 porções de crack, pesando 24g, foram apreendidos outros objetos e estes, ao contrário do que aduz a diligente defesa, estão relacionados ao tráfico de drogas (balança de precisão, um rolo de papel alumínio, a quantia de R$ 90,00 em notas diversas), impedindo, por isso, a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. Não se descuida, ainda, que, a despeito de a expressão "tráfico de drogas" induzir à ideia de mercancia, é consabido que à tipificação do delito em análise seja prescindível a presença de qualquer elemento subjetivo específico, sendo suficiente a consciência e vontade de praticar qualquer um dos verbos descritos no tipo penal, cujo conteúdo é de ação múltipla. Nesse contexto, vai mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas.". As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação com amparo no cotejo entre elementos colhidos em fase policial e na ratificação em juízo prestada pelos agentes integrantes da segurança pública, a concluir que a condenação não colide com o preceito contido no art. 155 do CPP. Nesse contexto, para se concluir de modo diverso, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus. No mesmo sentido, cita-se precedente: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGADA JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS AOS AUTOS. MOMENTO ANTERIOR ÀS ALEGAÇÕES FINAIS. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO VERIFICADA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME. QUANTUM DA PENA. ART. 33, § 2º, B, DO CP. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Constatando-se que a juntada de documentos aos autos pelo Ministério Público se deu antes da apresentação das alegações finais, não se verifica ofensa ao contraditório e à ampla defesa, afastando-se a tese de nulidade. Além disso, no caso, a defesa não demonstrou prejuízo, sem o que não se reconhece nulidade. 2. No que se refere à desclassificação da conduta para aquela prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/06, o Tribunal de origem afastou a pretensão por entender suficientemente comprovada a prática do delito de tráfico pelo paciente, diante do conjunto probatório carreado aos autos, sobretudo diante da prova testemunhal produzida. Dessa forma, o acolhimento do pleito defensivo demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em sede de habeas corpus. 3. Embora a defesa pleiteie a redução da pena-base, verifica-se que foi ela fixada no mínimo legal, de modo que nada há a ser modificado. 4. O tema relativo à confissão não foi abordado pelo Tribunal de origem, o que impede seja analisado por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Estipulada a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão a réu reincidente, o regime fechado foi devidamente fixado, nos termos do que dispõe o art. 33, § 2º, b, do CP. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 941.797/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024.) Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive transportar, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização. Ademais, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. 2. No caso, a prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão impugnado, demonstra que - apesar da pequena quantidade de entorpecente apreendido - o recorrente estava, de fato, realizando a comercialização de drogas. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.383.910/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA INCOMPATÍVEL COM O CONSUMO PESSOAL. DEPOIMENTO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEA QUANDO EM HARMONIA COM OUTROS ELEMENTOS COLHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam de forma fundamentada que estavam presentes elementos de prova suficientes para a condenação, em especial a apreensão de quantidade de droga incompatível com o consumo individual. Desse modo, inviável, em sede de habeas corpus, afastar a ocorrência de tráfico de drogas nas modalidades trazer consigo e ter em depósito. 2. Com efeito, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação da conduta do paciente em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 3. O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode corroborar na prolação de édito condenatório, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 850.502/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) Assim, não vislumbro a presença de coação ilegal ou teratologia que autorize a concessão da ordem de ofício, de modo que a decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.