RHC 218852 - DECISAO

RHC 218852 - DECISAO

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de forma exauriente, tendo apenas indeferido a liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação desse entendimento.

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Parties
Impetrante: MILTON PEREIRA MARQUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Execução Antecipada Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Execução Antecipada Da Pena

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Parties

MILTON PEREIRA MARQUES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando o tribunal de origem apenas analisou pedido liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de forma exauriente, tendo apenas indeferido a liminar, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se constatando manifesta ilegalidade que autorizasse mitigação desse entendimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.