HC 1003845 - ACORDAO

HC 1003845 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque a Corte local concluiu que havia fundada suspeita para ingresso domiciliar — denúncia anônima específica, observação dos acusados retirando eppendorfs, tentativa de fuga e apreensão de drogas e armas — de sorte que não houve constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não comporta...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EMERSON NILTON FERRARI JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Corrupção Ativa, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Flagrante
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Falsa Identidade Corrupção Ativa Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON NILTON FERRARI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (sexta Turma, Sessão Virtual 25/06/2025 a 01/07/2025)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ingresso domiciliar sem justa causa
  2. 2 fundada suspeita e requisitos para ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte local concluiu que havia fundada suspeita para ingresso domiciliar — denúncia anônima específica, observação dos acusados retirando eppendorfs, tentativa de fuga e apreensão de drogas e armas — de sorte que não houve constrangimento ilegal; além disso, o habeas corpus não comporta reexame de matéria probatória.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.