HC 989992 - ACORDAO

HC 989992 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do tráfico privilegiado, diante de condenação anterior da agravante.

Parties
Agravante: JÉSSICA CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JÉSSICA CRISTINA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal para revisão criminal
  3. 3 possibilidade de aplicação do tráfico privilegiado diante de condenação anterior

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal, o que é incompatível com a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do tráfico privilegiado, diante de condenação anterior da agravante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.