HC 1015665 - DECISAO

HC 1015665 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto porque, apesar da reincidência, a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do...

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Parties
Paciente: JOÃO GUSTAVO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)
Outcome
não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para fixar o regime semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Reincidência, Súmulas, Fixação De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Súmulas Fixação De Regime

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Parties

JOÃO GUSTAVO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido Do Writ E Concessão De Ofício Para Fixar Regime Semiaberto)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação do regime prisional (fechado vs semiaberto) diante de reincidência e da pena aplicada
  3. 3 fundamentação idônea para agravar regime com base na gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; contudo, de ofício, concedo a ordem para fixar o regime semiaberto porque, apesar da reincidência, a pena aplicada é igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art.33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ, observadas as vedações das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF quanto à motivação baseada apenas na gravidade abstrata.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus; concedida ordem de ofício para fixar o regime semiaberto

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime semiaberto, salvo se por outro motivo o paciente estiver descontando pena em regime mais grave.