HC 1016751 - DECISAO

HC 1016751 - DECISAO

O STJ indefere liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido dirigido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não comprovada nos autos; deve-se aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HARISSON ARAGAO RIBEIRO DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Liminar, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Liminar Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

HARISSON ARAGAO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indefere liminarmente o habeas corpus por não ser competente para conhecer de pedido dirigido contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstância não comprovada nos autos; deve-se aguardar o julgamento no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal