HC 1012123 - DECISAO

HC 1012123 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi formulado contra ato de juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não havendo decisão prévia do Tribunal de origem que autorizasse a apreciação pela Corte Superior.

Parties
Impetrante: CECILIO ALMEIDA MATOS; Autoridade Coatora: Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Ação Penal Privada, Competência Originária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Ação Penal Privada Competência Originária

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Parties

CECILIO ALMEIDA MATOS

Impetrante

Juízo da 10ª Vara Criminal da Comarca de Salvador/BA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática, Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de trancamento definitivo da ação penal privada

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido foi formulado contra ato de juiz de primeiro grau, não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não havendo decisão prévia do Tribunal de origem que autorizasse a apreciação pela Corte Superior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes