HC 1012602 - DECISAO

HC 1012602 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ apresentado constitui mera reiteração de pedido já formulado sem fato novo, não sendo adequada a via do habeas corpus para substituir recurso próprio; além disso, as razões invocadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, violando o princípio da dialeticidade. Fundamento ainda no art. 248 do Regimento Interno do STJ c.c. art. 663 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: DENISE VALERIA COSTA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Princípio Da Dialeticidade, Reiteração De Writ, Progressão De Regime
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Parties

DENISE VALERIA COSTA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Conhecimento de habeas corpus reiterado sem fato novo
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar à mãe de criança menor em caso de condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ apresentado constitui mera reiteração de pedido já formulado sem fato novo, não sendo adequada a via do habeas corpus para substituir recurso próprio; além disso, as razões invocadas estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, violando o princípio da dialeticidade. Fundamento ainda no art. 248 do Regimento Interno do STJ c.c. art. 663 do CPP e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.