HC 1019357 - DECISAO

HC 1019357 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAMON SANTOS DE SOUZA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Audiência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Audiência Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf

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Parties

RAMON SANTOS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Habeas Corpus Impetrado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo para designação da audiência de instrução e julgamento
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade abstrata

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica‑se a Súmula n. 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da súmula; por isso indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.