HC 1016089 - DECISAO

HC 1016089 - DECISAO

Verificada a preclusão da pretensão pela longa passagem de tempo entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória exigindo dilação probatória.

Parties
Paciente: BRUNO VIEIRA FURTADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Sanção Disciplinar Coletiva, Reexame Fático Probatório
Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Coisa Julgada Sanção Disciplinar Coletiva Reexame Fático Probatório

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Parties

BRUNO VIEIRA FURTADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preclusão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para impetração de habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório e dilação probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a preclusão da pretensão pela longa passagem de tempo entre o julgamento do acórdão do Tribunal de origem e a impetração do habeas corpus, e ausente flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício, o writ não pode ser conhecido, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno do STJ; além disso, o habeas corpus não se presta à revisão de matéria fático-probatória exigindo dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (preclusão).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus com base no art. 34, XX do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.