HC 979893 - DECISAO

HC 979893 - DECISAO

Uma vez que o pedido de indulto, cuja demora era objeto da impetração, foi posteriormente analisado e concedido pelo tribunal de origem, com declaração de extinção da punibilidade do paciente, restou supervenientemente perdido o objeto do habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda do objeto.

Parties
Paciente: Rafael Garcia de Freitas dos Santos; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Com Reconhecimento De Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Reconhecida a perda do objeto do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Extinção Da Punibilidade, Perda Do Objeto, Excesso De Prazo
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Extinção Da Punibilidade Perda Do Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

Rafael Garcia de Freitas dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Com Reconhecimento De Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise do pedido de indulto com base no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 concessão superveniente do indulto e consequente extinção da punibilidade
  3. 3 reconhecimento da perda superveniente do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Uma vez que o pedido de indulto, cuja demora era objeto da impetração, foi posteriormente analisado e concedido pelo tribunal de origem, com declaração de extinção da punibilidade do paciente, restou supervenientemente perdido o objeto do habeas corpus, impondo o reconhecimento da perda do objeto.

Court Disposition

Reconhecida a perda do objeto do habeas corpus.

Orders

  • Reconheço a perda do objeto do habeas corpus.
  • Publique-se.