HC 1020723 - DECISAO

HC 1020723 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: ANDREI EDUARDO ODENIQUE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado (aguarda Julgamento No Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido nesta fase)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

ANDREI EDUARDO ODENIQUE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (decisão monocrática de Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado (aguarda Julgamento No Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que deferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade que justificasse superar a vedação de conhecimento prevista na Súmula 691 do STF, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida (Habeas Corpus não conhecido nesta fase)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal