HC 1021573 - DECISAO

HC 1021573 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosseguimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pela relatora e não houve deliberação colegiada nem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA ARIANA RODRIGUES CARNEIRO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância Ordinária
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Competência Do STJ Exaurimento Da Instância Ordinária

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Parties

MARIA ARIANA RODRIGUES CARNEIRO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática não colegiada
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de atuação do STJ
  3. 3 pedido de substituição de prisão preventiva por domiciliar em razão de dependência de menores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosseguimento porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente pela relatora e não houve deliberação colegiada nem o exaurimento da instância ordinária (ausência de agravo interno/regimental), inviabilizando o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal