HC 1020658 - DECISAO

HC 1020658 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator do tribunal superior, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MOACIR MARIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR MARIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e sua analogia ao STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar por relator do tribunal superior, salvo ocorrência de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.