HC 916558 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, às fls. 686-695, que denegou o habeas corpus impetrado em favor de RENATA JULIANA MARTINS. No presente agravo, a agravante reafirma a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado nas medidas cautelares alternativas à prisão mantidas em seu desfavor. Aduz desproporcionalidade e falta de razoabilidade das medidas impostas, argumentando que são excessivas para o fim almejado. Requer a reconsideração da decisão hostilizada, ou, em caso de entendimento diverso, a submissão ao Órgão Colegiado. É o relatório. DECIDO. O recurso está prejudicado. Pois, conforme as informações disponibilizadas no sítio da Corte de origem, (www.tjmg.jus.br), sobreveio sentença, em 08/4/2025, condenando a agravante ao cumprimento de pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, no regime fechado, com novas disposições acerca da prisão preventiva e das cautelares eventualmente existentes: .. Assim, chega-se ao patamar final de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Da detração (art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Não houve cautelar pessoal que restringisse a sua liberdade de locomoção. Do regime inicial de pena. À vista do montante de pena privativa de liberdade imposto, impõe-se o regime fechado para o início do cumprimento de pena. Da substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Ausentes os requisitos legais. Do sursis. Prejudicado. Da prisão preventiva (art. 387, §1º, do Código de Processo Penal). Observada a nova ordem tirada de Habeas corpus impetrado em favor da ré (id. 10386562178 - Pág. 1), revogam-se todas as cautelas eventualmente existentes em seu desfavor. (www.tjmg.jus.br, grifei). Desse modo, forçoso reconhecer a prejudicialidade do agravo, ante a perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, julgo o presente recurso prejudicado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA