HC 1014205 - DECISAO

HC 1014205 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reexaminar matéria de acórdão com trânsito em julgado, atuando como sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe à Corte no caso; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reanálise de fatos e provas e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: ALAINE LOPES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas Privilegiado, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Privilegiado Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALAINE LOPES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado via habeas corpus quando depende de reexame de provas
  3. 3 competência do STJ para processar revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetiva reexaminar matéria de acórdão com trânsito em julgado, atuando como sucedâneo de revisão criminal, competência que não cabe à Corte no caso; além disso, o habeas corpus não é instrumento adequado para reanálise de fatos e provas e não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.