HC 1004665 - DECISAO

HC 1004665 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e de instrumentos indicativos de tráfico, e da permanência do paciente preso durante a instrução sem alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, subsiste a necessidade de garantia da ordem pública; porém, sendo a sentença condenatória fixadora do início do cumprimento da pena em regime semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime determinado, motivo pelo qual se determinou que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto.

Parties
Paciente: EDUARDO SOUZA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Ato: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo parcialmente a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Cumprimento Provisório Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Cumprimento Provisório Da Pena

Case Brief

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Parties

EDUARDO SOUZA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Ato

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 manutenção da custódia após condenação e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, diante da apreensão de significativa quantidade de drogas e de instrumentos indicativos de tráfico, e da permanência do paciente preso durante a instrução sem alteração das circunstâncias que justificaram a custódia, subsiste a necessidade de garantia da ordem pública; porém, sendo a sentença condenatória fixadora do início do cumprimento da pena em regime semiaberto, a custódia cautelar deve ser compatibilizada com o regime determinado, motivo pelo qual se determinou que o paciente aguarde o julgamento de eventual recurso em regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo parcialmente a ordem para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto.

Orders

  • Paciente deverá aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • Publique-se e intimem-se.