HC 993786 - ACORDAO

HC 993786 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não houve flagrante ilegalidade apta a conhecer o habeas corpus, a matéria sobre a suposta ilicitude da busca pessoal já havia sido decidida anteriormente neste Tribunal (denegação), a atenuante da confissão espontânea não se aplica ante a ausência de reconhecimento da traficância, e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos.

Parties
Agravante/paciente: BRENO ANTONIO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

BRENO ANTONIO CARDOSO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via eleita
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
  3. 3 aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não houve flagrante ilegalidade apta a conhecer o habeas corpus, a matéria sobre a suposta ilicitude da busca pessoal já havia sido decidida anteriormente neste Tribunal (denegação), a atenuante da confissão espontânea não se aplica ante a ausência de reconhecimento da traficância, e o regime inicial fechado é adequado em razão da reincidência e da pena superior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus na via eleita por ausência de flagrante ilegalidade
  • Negar provimento ao agravo regimental