HC 1023719 - DECISAO

HC 1023719 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido liminarmente porque as matérias deduzidas encontram-se preclusas em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio nem como sucedâneo de revisão criminal; fundamento ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALINE CUNHA REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Coisa Julgada, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
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Parties

ALINE CUNHA REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria delitiva
  2. 2 excesso na dosimetria/pena-base
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido liminarmente porque as matérias deduzidas encontram-se preclusas em razão do trânsito em julgado do acórdão impugnado, de modo que o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso próprio nem como sucedâneo de revisão criminal; fundamento ainda no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.