HC 1023105 - DECISAO

HC 1023105 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração incide sobre condenação cujo acórdão já transitou em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal nesta hipótese, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se negou a liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS MENEZES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por versar sobre decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS MENEZES SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão Impugnado Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra sentença/acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração incide sobre condenação cujo acórdão já transitou em julgado, não sendo o STJ competente para substituir revisão criminal nesta hipótese, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de habeas corpus de ofício, motivo pelo qual se negou a liminar com amparo no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por versar sobre decisão com trânsito em julgado e por ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.