HC 1023744 - DECISAO

HC 1023744 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível por preclusão temporal e por inexistir hipótese de competência do STJ para revisão nos autos; assim, liminarmente não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: Giandrinni Nunes Albuquerque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Giandrinni Nunes Albuquerque

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de substituição da revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, inadmissível por preclusão temporal e por inexistir hipótese de competência do STJ para revisão nos autos; assim, liminarmente não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

liminarmente não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.