HC 1022686 - DECISAO

HC 1022686 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso previsto para a hipótese e foi impetrado indevidamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suplantando a competência da Turma Recursal; além disso, o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente/impetrante: ARTUR ALVES CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transação Penal, Competência, Juizados Especiais Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transação Penal Competência Juizados Especiais Criminais

Case Brief

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Parties

ARTUR ALVES CORDEIRO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 recusa do Ministério Público em oferecer transação penal prevista no art. 76 da Lei n. 9.099/1995
  3. 3 ilegitimidade da impetração perante Tribunal de Justiça quando competente a Turma Recursal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substituto de recurso previsto para a hipótese e foi impetrado indevidamente perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suplantando a competência da Turma Recursal; além disso, o acórdão impugnado não demonstra ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP que autorizasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se