HC 1025024 - DECISAO

HC 1025024 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância originária em tais hipóteses, conforme Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON SOARES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Violência Doméstica, Art. 147 E 147 a CP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

JEFERSON SOARES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em HC na instância de origem
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade que justificaria indeferimento da Súmula 691/STF
  3. 3 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação a decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem e o Superior Tribunal de Justiça não pode substituir a instância originária em tais hipóteses, conforme Súmula 691 do STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a superação do óbice, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.