HC 1023833 - DECISAO

HC 1023833 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento da pretensão revisional; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ e o acórdão recorrido está apoiado em prova robusta e válida, inclusive interceptações autorizadas, apreensões e valor sequestrado, de modo que a ordem não se justificou.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: M. M. Juízo da 04ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Prova, Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Coisa Julgada, Nulidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Prova Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

ANDRE LUIZ BARRETO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

M. M. Juízo da 04ª Vara Criminal da Comarca de Cubatão (SP)

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
  3. 3 alegação de condenação baseada apenas em prova inquisitorial (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento da pretensão revisional; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento do writ e o acórdão recorrido está apoiado em prova robusta e válida, inclusive interceptações autorizadas, apreensões e valor sequestrado, de modo que a ordem não se justificou.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se