HC 1005551 - ACORDAO

HC 1005551 - ACORDAO

Tendo sido interposto recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, a impetração simultânea de habeas corpus constitui subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido, cabendo que a matéria seja apreciada na via recursal adequada.

Parties
Agravante: HUDSON VILELA MARCAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração Simultânea Com Recurso Especial, Subversão Do Sistema Recursal, Desclassificação Por Pequena Quantidade De Droga, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Impetração Simultânea Com Recurso Especial Subversão Do Sistema Recursal Desclassificação Por Pequena Quantidade De Droga +1 more

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Parties

HUDSON VILELA MARCAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
  3. 3 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já objeto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Tendo sido interposto recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, a impetração simultânea de habeas corpus constitui subversão do sistema recursal e violação ao princípio da unirrecorribilidade, de modo que o writ não pode ser conhecido e o agravo regimental deve ser desprovido, cabendo que a matéria seja apreciada na via recursal adequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus