HC 1005982 - DECISAO

HC 1005982 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida que não substitui recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena inseriu-se no juízo discricionário do julgador, observados parâmetros jurisprudenciais, e a quantidade e natureza das drogas são fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base.

Parties
Paciente: ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2122215-07.2024.8.26.0000); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Exasperação Da Pena Base, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Exasperação Da Pena Base Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO ANDRE BARDILHO ALVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2122215-07.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por esta Corte
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga como fundamento para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de medida que não substitui recurso ordinário e por não haver flagrante ilegalidade na dosimetria: a fixação da pena inseriu-se no juízo discricionário do julgador, observados parâmetros jurisprudenciais, e a quantidade e natureza das drogas são fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do pedido de habeas corpus