HC 1025051 - DECISAO

HC 1025051 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa; não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de defesa técnica, e a revisão do mérito fático-probatório é vedada na via eleita, de modo que não se justifica concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: JHONATAS FARIA CARVALHO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Contraditório, Falta Grave, Regressão De Regime, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Contraditório Falta Grave +2 more

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Parties

JHONATAS FARIA CARVALHO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar por ausência de defesa técnica
  2. 2 violação do art. 5º, LV da CRFB (ampla defesa e contraditório)
  3. 3 ônus da demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade no processo administrativo disciplinar, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa; não houve demonstração de prejuízo decorrente da suposta ausência de defesa técnica, e a revisão do mérito fático-probatório é vedada na via eleita, de modo que não se justifica concessão da ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.