HC 992980 - ACORDAO

HC 992980 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial já interposto, não houve flagrante ilegalidade nos atos impugnados (o Tribunal de origem reconheceu fundadas suspeitas para as buscas pessoais e domiciliares), a análise dos requisitos do art. 33, § 4º dependeria de reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a desclassificação pretendida não foi examinada na origem, o que impediria seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Corré: Nathália; Corré: Vítor; Corré: Fernanda (nome social de Pedro)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; provimento negado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 +3 more

Case Brief

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Parties

Nathália

Corré

Vítor

Corré

Fernanda (nome social de Pedro)

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante com agravo em recurso especial
  3. 3 ilegalidade de buscas pessoal e domiciliar por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso especial já interposto, não houve flagrante ilegalidade nos atos impugnados (o Tribunal de origem reconheceu fundadas suspeitas para as buscas pessoais e domiciliares), a análise dos requisitos do art. 33, § 4º dependeria de reexame fático-probatório inviável na via estreita do habeas corpus, e a desclassificação pretendida não foi examinada na origem, o que impediria seu conhecimento pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; provimento negado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.