HC 984273 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, já que a busca pessoal ocorreu por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a extração de dados do celular contou com autorização judicial prévia, não havendo demonstração de prejuízo nem possibilidade de reapreciação antecipada de provas no writ.
- Parties
- Agravante: ALVIMAR GOMES CAMPOS; Agravante: FÁBIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA; Ministerio Publico (manifestante): Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Recurso Não Conhecido
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Extração De Dados De Aparelho Celular, Organização Criminosa, Prova Ilícita, Súmula 182 Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALVIMAR GOMES CAMPOS
Agravante
FÁBIO RODRIGUES CORDEIRO SOUZA
Agravante
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Ministerio Publico (manifestante)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inviabilidade do agravo regimental sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Nulidade da busca pessoal
- 3 Ilicitude da extração de dados de aparelho celular e necessidade de autorização judicial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício, já que a busca pessoal ocorreu por fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e a extração de dados do celular contou com autorização judicial prévia, não havendo demonstração de prejuízo nem possibilidade de reapreciação antecipada de provas no writ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment