HC 1026488 - DECISAO

HC 1026488 - DECISAO

Habeas corpus não pode ser manejado em favor de pessoa jurídica, pois é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade ambulatorial de pessoa natural; em razão disso, não se dá seguimento ao writ e indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: CONSTRUISA SERVIÇOS LTDA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de manejo em favor de pessoa jurídica.
Legal Topics
Habeas Corpus, Capacidade Processual De Pessoa Jurídica, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Súmula 182 STJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Capacidade Processual De Pessoa Jurídica Excesso De Prazo Contemporaneidade Súmula 182 STJ

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Parties

CONSTRUISA SERVIÇOS LTDA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manejo de habeas corpus em favor de pessoa jurídica
  2. 2 excesso de prazo na investigação criminal
  3. 3 contemporaneidade das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Habeas corpus não pode ser manejado em favor de pessoa jurídica, pois é remédio constitucional destinado à proteção da liberdade ambulatorial de pessoa natural; em razão disso, não se dá seguimento ao writ e indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de manejo em favor de pessoa jurídica.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se