HC 1015767 - DECISAO

HC 1015767 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não havia revisão criminal proposta no tribunal estadual; nesta situação, o STJ considera incognoscível habeas corpus que pretende substituir revisão criminal, não se podendo conhecer do pedido.

Parties
Paciente: INGRID DA SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Aplicação De Minorante, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Aplicação De Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +1 more

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Parties

INGRID DA SILVA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado e não havia revisão criminal proposta no tribunal estadual; nesta situação, o STJ considera incognoscível habeas corpus que pretende substituir revisão criminal, não se podendo conhecer do pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se