HC 1021485 - DECISAO

HC 1021485 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de indulto ao paciente e da consequente extinção da punibilidade, conforme informado pelas instâncias de origem, sendo declarada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOMES SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5018762-89.2024.8.19.0500); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto, Interpretação De Decreto, Prejudicialidade Por Perda Superveniente Do Objeto
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Parties

DOUGLAS GOMES SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo de Execução Penal n. 5018762-89.2024.8.19.0500)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comutação de pena com base no art. 4º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Alegada antinomia entre os arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Aplicação da interpretação mais favorável ao apenado (in dubio pro reo) na comutação de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da concessão de indulto ao paciente e da consequente extinção da punibilidade, conforme informado pelas instâncias de origem, sendo declarada a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.