HC 1027087 - DECISAO

HC 1027087 - DECISAO

Acolhendo a Súmula 691 do STF e por faltar exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para conceder a liminar, por não se verificar flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente: WALLATAS MORAIS SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Perícia Técnica, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Provas Digitais Cadeia De Custódia Perícia Técnica Súmula 691/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLATAS MORAIS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus E Indeferimento Liminar Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 valoração de provas digitais sem cadeia de custódia e sem perícia técnica

Ratio Decidendi

Acolhendo a Súmula 691 do STF e por faltar exame prévio da matéria pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus para conceder a liminar, por não se verificar flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional que autorizasse a supressão de instância; assim, indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.