HC 1024589 - DECISAO

HC 1024589 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), e sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do pleito; ademais, questões relativas à legalidade da preventiva e à imputação devem ser apreciadas no juízo natural.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RODRIGUES MAIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Do Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa +3 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES MAIER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus (ausência de documentos essenciais)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus contra ato de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiência de instrução: o impetrante não juntou documentos essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), e sendo o habeas corpus instrumento que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, inviabiliza-se o exame do pleito; ademais, questões relativas à legalidade da preventiva e à imputação devem ser apreciadas no juízo natural.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se