HC 1026278 - DECISAO

HC 1026278 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso ou revisão penal, o que a jurisprudência do STJ não admite, e porque não se demonstrou manifesta ilegalidade no acórdão de origem (datado de 2019) que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: JOSANIAS JOÃO DE SOUZA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001701-44.2014.8.24.0007)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Perda Do Cargo Público, Fundamentação Da Decisão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Perda Do Cargo Público Fundamentação Da Decisão Prescrição Da Pretensão Punitiva Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

JOSANIAS JOÃO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Apelação n. 0001701-44.2014.8.24.0007)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação para determinação de perda de cargo público
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração buscava, na prática, substituir recurso ou revisão penal, o que a jurisprudência do STJ não admite, e porque não se demonstrou manifesta ilegalidade no acórdão de origem (datado de 2019) que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.