HC 1016621 - DECISAO

HC 1016621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita: não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e há pendência de embargos de declaração na instância de origem, o que implicaria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem; portanto, inviável o conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Inépcia Da Denúncia, Nulidade De Prova, Sistema Acusatório, Art. 385 Do CPP, Regime Inicial Fechado, Supressão De Instância, Embargos De Declaração Pendentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inépcia Da Denúncia Nulidade De Prova Sistema Acusatório Art. 385 Do CPP +3 more

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Parties

RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 compatibilidade do pedido de absolvição com o sistema acusatório e com o art. 385 do CPP
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por inadequação da via eleita: não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso e há pendência de embargos de declaração na instância de origem, o que implicaria supressão de instância e usurpação da competência do Tribunal de origem; portanto, inviável o conhecimento do writ nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.