RHC 216388 - DECISAO

RHC 216388 - DECISAO

Na via estreita do habeas corpus não cabe exame aprofundado de provas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, é adequada à fase processual; a prisão preventiva possui fundamentação concreta (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), de modo que não se configura ilegalidade apta a autorizar a ordem, razão pela qual o recurso foi negado.

Parties
Recorrente / Paciente: LEANDRO ALVES DA SILVA; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Ordem denegada (recurso não provido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Fundamentação Judicial, Justa Causa, Materialidade E Autoria
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Fundamentação Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALVES DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 adequação da fundamentação da decisão que recebeu a denúncia
  3. 3 legalidade da prisão preventiva e seus fundamentos (garantia da ordem pública e conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Na via estreita do habeas corpus não cabe exame aprofundado de provas; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; a decisão que recebeu a denúncia, embora sucinta, é adequada à fase processual; a prisão preventiva possui fundamentação concreta (garantia da ordem pública e conveniência da instrução), de modo que não se configura ilegalidade apta a autorizar a ordem, razão pela qual o recurso foi negado.

Court Disposition

Ordem denegada (recurso não provido)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se