HC 1026316 - DECISAO

HC 1026316 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THARLLES DOS SANTOS CORDEIRO; Paciente: LAYANE FRANCINE BENTO GARCIA GUTIERREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THARLLES DOS SANTOS CORDEIRO

Paciente

LAYANE FRANCINE BENTO GARCIA GUTIERREZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal, e inexistindo julgamento do STJ passível de revisão, reconheceu-se a incompetência do STJ para processar o pedido nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus inadmissível por ser substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.