HC 1026766 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque pretende funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e demanda reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em apelação, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP que justifique intervenção por meio do writ.
- Parties
- Paciente: MARIO RABELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Legítima Defesa, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
MARIO RABELO DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
- 2 cabimento de revisão criminal como meio de reexame de provas
- 3 desclassificação de latrocínio tentado para roubo majorado tentado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque pretende funcionar como substitutivo de recurso ordinariamente cabível e demanda reexame do conjunto fático-probatório já apreciado em apelação, não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade ou hipótese excepcional prevista no art. 621 do CPP que justifique intervenção por meio do writ.
Court Disposition
Não conheço o habeas corpus
Orders
- Não conheço o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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