HC 1018225 - DECISAO

HC 1018225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento, além de haver entendimento pacificado no STJ de que a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, não se demonstrou direito líquido e certo à ordem.

Parties
Paciente: JUVENAL MARTINS DOS SANTOS FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional Inicial, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Inicial Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

JUVENAL MARTINS DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial fechado com base em circunstância judicial desfavorável
  3. 3 reexame da dosimetria em habeas corpus e seus limites

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar conhecimento, além de haver entendimento pacificado no STJ de que a presença de circunstância judicial desfavorável autoriza a fixação do regime inicial fechado; assim, não se demonstrou direito líquido e certo à ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Publique-se