HC 918519 - ACORDAO

HC 918519 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e porque a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se limitando ao reconhecimento pessoal policial.

Parties
Impetrante: JOSE AURELIANO DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento Pessoal, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Receptação Culposa, Flagrante Ilegalidade
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Parties

JOSE AURELIANO DE FRANCA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido na ausência de novos argumentos
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Legalidade da busca pessoal realizada pelos policiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior; porque não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e porque a condenação e a dosimetria foram fundamentadas em elementos probatórios colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se limitando ao reconhecimento pessoal policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental