HC 1026886 - DECISAO

HC 1026886 - DECISAO

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância colegiada, tornando inadmissível o conhecimento deste writ pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c...

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Parties
Paciente: REINALDO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Livramento Condicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Livramento Condicional

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Parties

REINALDO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância
  2. 2 concessão de livramento condicional independentemente de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece prosperar porque a impetração visa atacar decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que tenha havido exaurimento da instância colegiada, tornando inadmissível o conhecimento deste writ pelo STJ; por esse motivo a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.