HC 1014829 - DECISAO

HC 1014829 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário destinado a atacar condenação já apreciada pelo Tribunal de origem, e porque o STJ não deve analisar questões que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias sob risco de supressão de instância; ademais, a presença de Defensora Pública na audiência de custódia afasta, em juízo preliminar, a nulidade formal por ausência do advogado constituído.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE GARCIA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada; Decisão Denegatória Proferida
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Reconhecimento De Pessoas Nulidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE GARCIA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada; Decisão Denegatória Proferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para reverter condenação com trânsito em julgado ou decisão de mérito já apreciada por tribunal de origem
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 Se houve nulidade no reconhecimento de pessoas por ausência de observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso ordinário destinado a atacar condenação já apreciada pelo Tribunal de origem, e porque o STJ não deve analisar questões que não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias sob risco de supressão de instância; ademais, a presença de Defensora Pública na audiência de custódia afasta, em juízo preliminar, a nulidade formal por ausência do advogado constituído.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus conhecida em parte e denegada
  • Publique-se