HC 949251 - DECISAO

HC 949251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão na decisão anterior: não há interesse processual quanto ao roubo por ausência de condenação; a análise da alegada reincidência exigiria pronunciamento do tribunal de origem, de modo que sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância; e não há questão intertemporal, pois o art. 83, V, do CP (Lei 8.072/1990) já regulamentava a exigência de 2/3 à época do crime.

Parties
Embargante: ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Direito Intertemporal, Reincidência, Omissão
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Parties

ANDERSON DE OLIVEIRA ESPOSITO

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de interesse limitou-se ao crime de roubo ou alcançou a progressão relativa ao homicídio qualificado
  2. 2 Se há questão de direito intertemporal entre o art. 83, V, do Código Penal e a Lei 11.464/2007 aplicável ao caso
  3. 3 Se a alegação de reincidência (uso de documento falso) pode ser examinada de ofício como matéria de ordem pública ou exige pronunciamento do juízo de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem omissão na decisão anterior: não há interesse processual quanto ao roubo por ausência de condenação; a análise da alegada reincidência exigiria pronunciamento do tribunal de origem, de modo que sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância; e não há questão intertemporal, pois o art. 83, V, do CP (Lei 8.072/1990) já regulamentava a exigência de 2/3 à época do crime.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.